Aprovado projeto que obriga presença de segurança em área de Caixa Eletrônico

Autor: Assessoria do vereador Paiva

Foi aprovado em segunda discussão projeto de lei de autoria dos vereadores José Antonio Fernandes Paiva e Adair Doniani que obriga a manutenção de serviços de segurança privada em locais em que houver a instalação de caixas eletrônicos em estabelecimentos bancários.

Para Paiva essa “é uma forma de exigir mais responsabilidade ao sistema financeiro para que proteja seus trabalhadores bem como os clientes dos bancos”.

A lei municipal caminha no mesmo sentido da lei federal 7.102, de 1983 que trata da segurança para estabelecimentos financeiros, estabelece normas para constituição e funcionamento das empresas particulares que exploram serviços de vigilância e de transporte de valores.

Multa – O descumprimento da lei municipal inicialmente resulta em advertência às agências bancárias. Depois será aplicada multa de R$ 1.000,00 cujo valor será dobrado em cada caso de reincidência.

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